Número: 6494

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº.6.494, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art.1º Fica instituído, excepcionalmente, no período de 03 de janeiro a 02 de março de 2022, o horário de expediente, nos órgãos da Prefeitura Municipal, em TURNO ÚNICO, contínuo e ininterrupto, a ser cumprido das 7 às 13 horas, de segundas às sextas-feiras.

Parágrafo único. A bem do interesse público, a qualquer tempo, poderá ser restringida a abrangência da aplicação ou encerrada a vigência do turno único de que trata o caput.

 Art. 2º Não observarão o horário excepcional os seguintes órgãos, programas, serviços e setores:

• Secretaria Municipal da Saúde
• Recolhimento do lixo urbano;
• Limpeza urbana de logradouros e praças;
• Manutenção de rede de água e esgoto;
• Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério;
• Serviço de Inspeção;
• Conselho Tutelar e Motorista do Conselho;
• Secretaria Municipal de Obras e Viação;
• Agentes Fiscais de Trânsito.
• Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para serviços no interior do Município;

Parágrafo único. Os órgãos, serviços, programas e setores a que se referem os incisos anteriores, cumprirão horário de expediente ordinário.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

                                                                                                          Registre-se e Publique-se.

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento