Altera o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Número: 6480
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.480, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.362, de 22 de dezembro 2021.
Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as seguintes ações:
PPA 2018/2021
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0420 – Controle Sanidade Animal
Objetivo: Oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da população em geral.
Indicadores
TOTAL
2018/2021
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
OE
0.045 – Apoio a Entidades/Organizações Protetoras de Animais Domésticos
Entidade assistida
20
304
un
1
R$ 25.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a ação acima especificada, será classificada na Função 20 – Agricultura e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária.
Art.2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, as seguintes ações:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0420 – Controle Sanidade Animal
Objetivo: Oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da população em geral.
Indicadores
TOTAL
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
OE
0.045 – Apoio a Entidades/Organizações Protetoras de Animais Domésticos
Entidade assistida
20
304
un
1
R$ 25.000,00
Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:
Órgão
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária
12.05 – CANIL MUNICIPAL
Programa
0420 – CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL
Operação Especial
0,045 – APOIO A ENTIDADES/ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Função
20 – AGRICULTURA
Subfunção
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa
335041000000 CONTRIBUIÇÕES
Valor
R$ 25.000,00
Fonte de Recurso
0001 LIVRE
Art.4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:
I – Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
12 1205 20 0304 0420 2,094 339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 25.000,00
TABELA 1
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de dezembro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 05/01/2022