Número: 6480

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 6.480, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.

              Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal n^o 6.362, de 22 de dezembro 2021.                   

Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as seguintes ações:

PPA 2018/2021

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0420 – Controle Sanidade Animal

Objetivo: Oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da população em geral.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a ação acima especificada, será classificada na Função 20 – Agricultura e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária.

Art.2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, as seguintes ações:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0420 – Controle Sanidade Animal

Objetivo: Oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da população em geral.

Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:

Art.4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

I – Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

TABELA 1

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de dezembro de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                                  

   Registre-se e Publique-se

                                                                                                       Elisabete de Oliveira Marian

                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento