Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6352



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •                          

    LEI N° 6.352, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0550 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

    Ação:

    2,142 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 – ATENÇÃO BÁSICA

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 10.000,00 

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS 

    TABELA 1

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    1,012 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA  MUNICIPAL

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 60.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 2

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    09 0901 10 0301 0550 2,142 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 10.000,00

    TABELA 1

    13 1301 28 0843 0000 0,012 329021000000 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO – RV 0001- ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 60.000,00

    TABELA 2

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                 

       Registre-se e Publique-se

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 24/11/2021


    • Anexos