Número: 6351

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI N° 6.351, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

           FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 5.710, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, a seguinte ação:

PPA 2018/2021

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0310  – Rodovias Municipais

Objetivo: Pavimentar, manter e conservar as rodovias administradas pelo município, garantindo níveis de qualidade condizentes com as melhores práticas do setor, contribuindo para a melhoria dos níveis de segurança e reduzindo os custos com restauração.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 782 – Transporte Rodoviário.                         

Art.2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.156, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0310  – Rodovias Municipais

Objetivo: Pavimentar, manter e conservar as rodovias administradas pelo município, garantindo níveis de qualidade condizentes com as melhores práticas do setor, contribuindo para a melhoria dos níveis de segurança e reduzindo os custos com restauração.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 782 – Transporte Rodoviário.      

Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) junto ao orçamento de 2021, obedecendo às seguintes classificações:

TABELA 1

Art.4º Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

   I - Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

TABELA 1

Art.5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                                 

   Registre-se e Publique-se

Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento