Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6416
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.416, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.352 de 24 de novembro 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0550 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Ação:
2,142 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 – ATENÇÃO BÁSICA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
Ação:
1,012 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 60.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
09 0901 10 0301 0550 2,142 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 10.000,00
TABELA 1
13 1301 28 0843 0000 0,012 329021000000 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO – RV 0001- ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 60.000,00
TABELA 2
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 24/11/2021