Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6303



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.303, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.321, de 28 de setembro de 2021.

     

                                          D E C R E T A:

     

                Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 46.200,0 (quarenta e seis mil e duzentos reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS 

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0280 GERAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA

    Ação:

    2,072 MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O MERCADO DE TRABALHO 

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 500,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER - APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    1,036 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 44.200,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 2

    Órgão:

    07 ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Unidade

    0701 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL      

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO    

    Ação:

    2,009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL 

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA  

    Valor:

    R$ 1.500,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 3

     

    Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1003 08 0122 0280 2,072 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E  COMUNITÁRIA

    R$ 500,00

    TABELA 1

    07 0701 04 0122 0110 2,018 339014000000 DIÁRIAS-CIVIL – RV 0001  - ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    R$ 500,00

    07 0701 04 0122 0110 2,018 339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO  – RV 0001  - ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    R$ 1.000,00

    TABELA 2

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais);

     

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2021.

     

     

     

     

    José Antônio Fach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 06/10/2021


    • Anexos