Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021
Número: 6300
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.321, de 28 de setembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.172 de 17 de novembro 2020, no valor de R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais);com a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0140 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
1,017 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 9.900,00
Fonte de recurso:
1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Valor:
R$ 54.000,00
Fonte de recurso:
1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
TABELA 1
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 05/10/2021