Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6302



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI N° 6.302, 10 DE SETEMBRO DE 2021.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS 

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0280 GERAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA

    Ação:

    2,072 MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O MERCADO DE TRABALHO 

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 3.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

     

    10 1003 08 0122 0280 2,072 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E  COMUNITÁRIA

    R$ 2.000,00

    10 1003 08 0122 0280 2,072  339014000000 – DIÁRIAS-CIVIL  – RV 0001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E  COMUNITÁRIA

    R$ 1.000,00

    TABELA 1

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                      

       Registre-se e Publique-se

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 13/09/2021


    • Anexos