Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6300



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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                        LEI N° 6.300, 01 DE SETEMBRO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0180 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    319004000000  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

    Valor:

    R$ 50.000,00

    Fonte de recurso:

    0031 FUNDEB     

    TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 031-FUNDEB, no valor de R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais);

     

        Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de setembro de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                      

       Registre-se e Publique-se

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 01/09/2021


    • Anexos