Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021


  • Número: 6296



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.296, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

             FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO 

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0190 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,039 MANUTENÇÃO DO ENSINO  FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0020 – MDE, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de agosto de 2021.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                   

                                                                           Registre-se e publique-se.

     

                                                                                                              Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 25/08/2021


    • Anexos