Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
Número: 6254
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 6.254, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 29.040,84 (vinte e nove mil e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 TRANSFERÊNCIAS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,013 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A UNIÃO E AO ESTADO
Elemento:
339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor:
R$ 29.040,84
Fonte de recurso:
1153 TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO MÉDIO – ESTADUAL
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0801 12 0362 0230 2,053 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 1153 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 29.040,84
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Junho de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 16/06/2021