Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6249



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI Nº 6.249, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

     FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    06  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

    Unidade

    0601 UNIDADES SUBORDINADAS 

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

    Programa:

    0110 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

    Elemento:

    319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

    Valor:

    R$ 30.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0180 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    339035000000 ASSESSORIA TÉCNICA OU JURÍDICA

    Valor:

    R$ 1.800,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE   

                      TABELA 2

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

     

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada.

    08 0801 12 0122 0180 2,036 339039000000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0020 -  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 1.800,00

    TABELA 1

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Junho de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                    

                                                                           Registre-se e publique-se.

               

                                                                                                         Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 02/06/2021


    • Anexos