Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7281
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.281, DE 12 DE MARÇO 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.734 de 12 de março de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0340 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Ação:
1,047 IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 4.500,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL
Função:
27 DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação:
1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 6.500,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 2
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
02 0201 06 0183 0150 2,035 339040000000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO – FR 0500 – GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS (AJEM, AIRP, AGP, COMDEC)
R$ 11.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/03/2024