Número: 6689

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI 6.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam incluídas, nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, as seguintes ações:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA 0220 – Promoção do Desporto e do Lazer

Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte. Implantar e manter as academias ao ar livre.    

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 – Desporto Comunitário.

PROGRAMA: 0440 – Controle Sanidade Animal

Objetivo: Oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da população em geral.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 20 – Agricultura e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária.        

 Art. 2º  Ficam incluídas, nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.679, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, as seguintes ações:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA 0220 – Promoção do Desporto e do Lazer

Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte. Implantar e manter as academias ao ar livre.    

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 – Desporto Comunitário.

PROGRAMA: 0440 – Controle Sanidade Animal

Objetivo: Oportunizar assistência veterinária aos animais recolhidos nas ruas da cidade, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas e sanitárias, bem como, realizar campanhas educativas de conscientização da população em geral.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 20 – Agricultura e Subfunção 304 – Vigilância Sanitária.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2023.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal, em exercício

                Registre-se e Publique-se

                      Catia Simone Porto Py Budel

 Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento