Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6691



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  •  

     

    LEI 6.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

    Unidade

    0502 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0182 DEFESA CIVIL

    Programa:

    0180 DEFESA CONTRA SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS

    Ação:

    1,024 REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS 

    Elemento:

    449030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 1.500,00 

    Fonte de recurso:

    759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    05 0502 06 0182 0180 1,024 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0759 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

     

    R$ 1.500,00 

    TABELA 1

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2023.

     

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

     

                    Registre-se e Publique-se

     

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 21/12/2023


    • Anexos