Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 6688
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.688, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS
Ação:
2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 500.000,00
Fonte de recurso:
0706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL Nº 202341680001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/12/2023