Altera redação da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores do Bairro Coronel Raymundo Gomes Neto”.
Número: 6687
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera redação da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores do Bairro Coronel Raymundo Gomes Neto”.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, destina-se à ampliação da Sede da Associação dos Moradores do Bairro Coronel Raymundo Gomes Neto, ficando vedado à esta Associação dar outra finalidade ou transferir o domínio do imóvel, à particulares ou outras entidades, que venham desviar o fim da doação.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º O Imóvel de que trata a presente Lei fica clausulado com a cláusula de inalienabilidade.” (NR)
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 6.683, de 29 de novembro de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
orto Florestal seja
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/12/2023