Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 7183
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.183, DE 20 DE NOVEMBRO 2023.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0501 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa:
0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO
Ação:
2,016 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS-CIVIL
Valor:
R$ 3.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de recurso:
669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 2
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1203 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0606 EXTENSÃO RURAL
Programa:
0410 APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Ação:
2,088 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM RECUROS DO FMDR
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 5.000,00
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 20.000,00
Fonte de recurso:
759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
TABELA 3
Art. 2o Os Créditos Suplementares de que tratam o art. 1o deste Decreto serão cobertos:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
10 1001 08 0122 0270 2,068 339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FR 0669- SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 5.000,00
TABELA 1
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1104 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Interina
- Data da Publicação: 20/11/2023