Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7177



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.177, DE 10 DE NOVEMBRO 2023.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.672, de 10 de novembro de 2023.

     

                                                                         

        D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0360 COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    Ação:

    2,085  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RURAIS

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 20.000,00 

    Fonte de recurso:

    0755 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de novembro de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/11/2023


    • Anexos