Número: 7174

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.174, DE 07 DE NOVEMBRO 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.669 de 07 de novembro de 2023.

    D E C R E T A:

Art. 1º  Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, as seguintes ações:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0530 – Desenvolvimento do Turismo e Cultura

Objetivo: Desenvolver ações ao desenvolvimento do turismo e cultura do município, por meio da divulgação e valorização dos pontos turísticos, culturais, históricos e de toda a classe artística, visando o crescimento do fluxo turístico, fomento econômico, social e histórico-artístico-cultural, assim como promover a revitalização e conservação do patrimônio histórico.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 13 – Cultura e Subfunção 392 – Difusão Cultural.              

 Art. 2º  Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, as seguintes ações:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0530 – Desenvolvimento do Turismo e Cultura

Objetivo: Desenvolver ações ao desenvolvimento do turismo e cultura do município, por meio da divulgação e valorização dos pontos turísticos, culturais, históricos e de toda a classe artística, visando o crescimento do fluxo turístico, fomento econômico, social e histórico-artístico-cultural, assim como promover a revitalização e conservação do patrimônio histórico.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 13 – Cultura e Subfunção 392 – Difusão Cultural.    

Art. 3º  Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 306.634,48 (trezentos e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos)  junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º  Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

88. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 716 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 – ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA, no valor de R$ 88.402,86 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e seis centavos).
89. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 715 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 – ART. 5º - AUDIOVISUAL, no valor de R$ 218.231,62 (duzentos e dezoito mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de novembro de 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento