Número: 7171

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.171, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal     

D E C R E T A

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo para o Funcionalismo Público Municipal, no dia 03 de novembro de 2023.

Art. 2º Não estarão sujeitos ao Ponto Facultativo de que trata este Decreto, os seguintes serviços essenciais:

I – zeladoria dos Próprios Municipais e do cemitério;

II – recolhimento do lixo urbano;

III – limpeza urbana de logradouros e praças;

IV – manutenção de rede de água e esgoto;

V – transporte de pacientes;

VI – serviço de inspeção;

VII – conselho tutelar e motorista do conselho tutelar;

VIII – vigilância sanitária.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2023.

Roseli de Oliveira Grings                                             

Prefeita Municipal em exercício

            Registre-se e publique-se.

          Cátia Simone Porto Py Budel

          Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento