Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 7103
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.103, DE 22 DE AGOSTO 2023.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.637, de 22 de agosto de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1205 CANIL MUNICIPAL
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa:
0440 CONTROLE SANIDADE ANIMAL
Ação:
0,032 APOIO A ENTIDADES/ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Elemento:
335041000000 CONTRIBUIÇÕES
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 01 0031 0110 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 50.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de agosto de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/08/2023