Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 7089
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.089, DE 11 DE AGOSTO 2023.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.631, de 11 de agosto de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 431.188,03 (quatrocentos e trinta e um reais e cento e oitenta e oito mil reais e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0502 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0180 DEFESA CONTRA SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS
Ação:
1,025 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 431.188,03
Fonte de Recurso:
0759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
TABELA 1
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
05 0502 06 0182 0180 2,039 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0759 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
R$ 5.271,55
TABELA 1
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1004 - FUNREBOM, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 425.916,48 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais e novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 11/08/2023