Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 7083
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.083, DE 08 DE JULHO 2023.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.629, de 08 de agosto de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 16.956,18 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0503 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Programa:
0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO
Ação:
2,024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRUBUTÁRIA
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 16.956,18
Fonte de Recurso:
0755 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 16.956,18 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 08/08/2023