Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 7064
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.064, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.
D E C R E T A
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 51.882,91 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL
Função:
27 DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Ação:
1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 51.882,91
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de 51.882,91 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 24/07/2023