Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7053



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.053, DE  13 DE JULHO DE 2023.

     

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

     

     

     

    D E C R E T A

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 185.125,18 (cento e oitenta e cinco mil e vinte e cinco reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0460 ATENÇÃO PRIMÁRIA

    Ação:

    2,102 MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 185.125,18

    Fonte de recurso:

    0602 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0

                                                                                                                                       TABELA 1

     

     

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    09 0901 10 0301 0460 2,102 339432000000 – AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – FR 0602 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 185.125,18

                                                                                                            TABELA 1

     

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 2023.

     

     

                                                                                                                                                    

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício                                       

     

    Registre-se e publique-se

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 13/07/2023


    • Anexos