Número: 6613

Ano: 2023

Tipo: Lei

   LEI 6.613, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

            FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, o seguinte Programa:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0220 – Promoção do Desporto e Lazer

Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer e Subfunção 812 – Desporto Comunitário.                   

Art. 2º Fica incluída nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0220 – Promoção do Desporto e Lazer

Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer e Subfunção 812 – Desporto Comunitário.              

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:

TABELA 1

Art. 4º  O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:        

TABELA 1

1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

               Registre-se e Publique-se.

                      Catia Simone Porto Py Budel

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento