Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6610



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



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       LEI 6.610, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 485.632,73 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS 

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 395.671,95

    Fonte de recurso:

    0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 89.960,78

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 395.671,95 (trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), com base no art. 26, §2º da Lei 6.499 de 13 de outubro de 2022.
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 89.960,78 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), com base no art. 26, §2º da Lei 6.499 de 13 de outubro de 2022.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2023.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

                   Registre-se e Publique-se.

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 07/06/2023


    • Anexos