Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6609



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.609, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 26.563,61 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 26.563,61 

    Fonte de recurso:

    0543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito suplementar  de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR, no valor de R$ 26.563,61 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos).

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2023.

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

                   Registre-se e Publique-se.

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 07/06/2023


    • Anexos