Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6605
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.605, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0450 GESTÃO DO SUS DO MUNICÍPIO
Ação:
2,097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento:
339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Valor:
R$ 500,00
Fonte de Recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Complemento de recurso :
1002 ASPS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
09 0901 10 0122 0450 2,097 339039000000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 – CR 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 500,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 02/06/2023