Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6601



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.601, DE 17 DE MAIO DE 2023.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 298.722,61 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    9998 ENCARGOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS

    Ação:

    0,033 DESPESAS COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

    Elemento:

    339086000000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS À REGIMES DE PREVIDÊNCIA

    Valor:

    R$ 287.722,61

    Fonte de recurso:

    0800 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

    Valor:

    R$ 11.000,00

    Fonte de recurso:

    0802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

                          TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    04 0402 99 0997 9996 7,999 999999000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS – FR 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 298.722,61

            TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                   Registre-se e Publique-se

     

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 17/05/2023


    • Anexos