Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023


  • Número: 6565



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  •  

     

    LEI 6.565, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023

     

                                                              

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                       

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 455.580,02 (quatrocentos e cinquenta e cinco, quinhentos e oitenta reais e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,044 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

    Valor:

    R$ 250.537,62   

    Fonte de recurso:

    0540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                      TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

    Ação:

    1,031 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEIs

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 205.042,40

    Fonte de recurso:

    0550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

                                                                                                                                      TABELA 2

                      Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0540 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 250.537,62 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos);

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 141.842,40 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos);
    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    08 0802 12 0361 0200 2,044 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 43.200,00 

                                                                                                                                   TABELA 1

    08 0802 12 0365 0210 1,034 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 20.000,00 

                                                                                                                         TABELA 2

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.

     

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

              Registre-se e Publique-se

     

     

     

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

                                                    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 22/03/2023


    • Anexos