Número: 6560

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI 6.560, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0360 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados. Atendimento as exigências ambientais. Atingir índices crescentes de manejos de resíduos sólidos.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 452 – Serviços Urbanos.                                     

Art. 2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0360 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados. Atendimento as exigências ambientais. Atingir índices crescentes de manejos de resíduos sólidos.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 452 – Serviços Urbanos.                                                                          

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

I - Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2023.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal, em exercício

          Registre-se e Publique-se

                 Catia Simone Porto Py Budel

                                                Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento