Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023
Número: 6917
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.917, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.548, de 08 de março de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 204.104,00 (duzentos e quatro mil e cento e quatro reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
22 INDÚSTRIA
Subfunção:
0662 PRODUÇÃO INDUTRIAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
1,018 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÁREAS INDUSTRIAIS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 204.104,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 104,00 (duzentos e quatro mil e cento e quatro reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 08/03/2023