Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6916



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.916, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

                                                                     

                             

                                                                                               

    Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.547, de 08 de março de 2023.                    

     

                                          D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 549.437,29 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    14  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    695 TURISMO

    Programa:

    0510 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA 

    Ação:

    1,090 PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO PARQUE HISTÓRICO SÃO LOURENÇO

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES    

    Valor:

    R$ 549.437,29

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                  TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 437,29 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                       

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 08/03/2023


    • Anexos