Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.193, de 27 de janeiro de 2021.

LEI 6.461, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.193, de 27 de janeiro de 2021.

         O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 323/2021, de Marieli Wisniewski Sczepanuk, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.193, 27 de janeiro de 2021, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

I – 2,044 319004000000 0031 – FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2022.

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

                Registre-se e Publique-se

                        Elisabete de Oliveira Marian

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento