Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.  


  • Número: 6446



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.446, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

     

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2021.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.358 de 08 de dezembro 2021.

     

                                          D E C R E T A:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR  E AMBULATORIAL

    Programa:

    0460 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

    Ação:

    0,010 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 

    Valor:

    R$ 200.000,00

    Fonte de recurso:

    4501 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

    TABELA 1

     

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 4501- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

     

     

                            Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de dezembro de 2021.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

       Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 08/12/2021


    • Anexos