Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.


  • Número: 6295



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.295, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2021.

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    16 HABITAÇÃO

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0290  HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

    Ação:

    1,045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DAS HABITAÇÕES POPULARES

    Elemento:

    449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 12.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1003 16 0244 0290 1,046 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - RV 0001 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 12.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2021.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                   

                                                                           Registre-se e publique-se.

               

                                                                                                              Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 19/08/2021


    • Anexos