Reitera o determinado pelo Decreto nº 5.451, de 20 de março de 2020 que Declara Estado de Calamidade Pública em São Luiz Gonzaga e recepciona o Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020 dos artigos 4º ao 18 que dizem respeito ao âmbito Municipal, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.