Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.564, de 28 de dezembro de 2015, que define como zona especial de interesse social – ZEISincluindo as áreas específicas e da outras providências.
Número: 5940
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/04/2019 às 10:53 hrs