Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Número: 6642
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.642, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, o seguinte Programa:
PPA 2022/2025
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0120 – Previdência do Servidor Público Municipal
Objetivo: Conseguir uma otimização das ações e dos serviços públicos ofertados aos servidores públicos ativos e inativos.
Indicadores
TOTAL
2022/2025
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
A
2.129 – Despesas com Investimentos do RPPS
Atividade mantida
9
122
un
1
R$ 15.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 9 – Previdência e Subfunção 122 – Administração Geral.
Art. 2º Fica incluída nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0120 – Previdência do Servidor Público Municipal
Objetivo: Conseguir uma otimização das ações e dos serviços públicos ofertados aos servidores públicos ativos e inativos.
Indicadores
TOTAL
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
A
2.129 – Despesas com Investimentos do RPPS
Atividade mantida
9
122
un
1
R$ 5.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 9 – Previdência e Subfunção 122 – Administração Geral.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:
Órgão
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária
0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS
Função
09 PREVIDÊNCIA
Subfunção
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Atividade
2,129 – DESPESAS COM INVESTIMENTOS DO RPPS
Elemento de Despesa
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos
0800 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0402 99 0997 9996 7,999 99999900000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA DO RPPS – FR 0800 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 5.000,00
TABELA 1
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2023.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 29/08/2023