Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7012



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 7.012, DE 02 DE JUNHO 2023.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.605 de 02 de junho de 2023.

       

      

    D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0450 GESTÃO DO SUS DO MUNICÍPIO

    Ação:

    2,097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

    Valor:

    R$ 500,00

    Fonte de Recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso :

    1002 ASPS

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    09 0901 10 0122 0450 2,097 339039000000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 – CR 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA  SAÚDE

    R$ 500,00

    TABELA 1

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

     

    Registre-se e publique-se.

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 02/06/2023


    • Anexos