Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 7003



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.003, DE  25 DE MAIO DE 2023.

     

     

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022.

     

     

    D E C R E T A

     

     Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 149.710,85 (cento e quarenta e nove mil e setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1202 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

    Função:

    18 GESTÃO AMBIENTAL

    Subfunção:

    0541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Programa:

    0430 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Ação:

    2,093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 2.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                     TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

    Ação:

    1,031 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEIs

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 147.710,85

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 2

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    12 1202 18 0541 0430 2,093 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    R$ 2.000,00

                                                                                                                                   TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 147.710,85 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos).

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2023.

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                       

                                           

     

    Registre-se e publique-se

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 25/05/2023


    • Anexos