Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
Número: 7000
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 7.000, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.
D E C R E T A
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 95.228,44 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
22 INDÚSTRIA
Subfunção:
0662 PRODUÇÃO INDUTRIAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
1,018 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÁREAS INDUSTRIAIS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 95.228,44
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 228,44 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/05/2023