Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6995



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.995, DE 17 DE MAIO DE 2023.

                                                                                          

     

    Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.                   

                                    

                            

     

     

     

                    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.601, de 17 de maio de 2023.                   

              

                     

                                                D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 298.722,61 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    9998 ENCARGOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS

    Ação:

    0,033 DESPESAS COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

    Elemento:

    339086000000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS À REGIMES DE PREVIDÊNCIA

    Valor:

    R$ 287.722,61

    Fonte de recurso:

    0800 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

    Valor:

    R$ 11.000,00

    Fonte de recurso:

    0802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

                               TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    04 0402 99 0997 9996 7,999 999999000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS – FR 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 298.722,61

                  TABELA 1

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                    

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 17/05/2023


    • Anexos