Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6995
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.995, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.601, de 17 de maio de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 298.722,61 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
Programa:
9998 ENCARGOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DO RPPS
Ação:
0,033 DESPESAS COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Elemento:
339086000000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS À REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Valor:
R$ 287.722,61
Fonte de recurso:
0800 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Elemento:
339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Valor:
R$ 11.000,00
Fonte de recurso:
0802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0402 99 0997 9996 7,999 999999000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS – FR 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 298.722,61
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 17/05/2023