Edital Nº 101 - Notifica os servidores para a regularização funcional da entrega da Declaração de Bens e Valores.  

  • Encerra em: 25/08/2022 às 15:30 hrs


  • Descrição:

     

     

    EDITAL Nº 101/2022

     

     

    Notifica os servidores para a regularização funcional da entrega da Declaração de Bens e Valores.   

     

    O Município de São Luiz Gonzaga (RS), Poder Executivo, determina a regularização da entrega Declaração de Bens e Valores, prevista no Art. 4° do Decreto 5.168/2019.

     

    1. NOTIFICA os servidores que não entregaram a Declaração de Bens e valores, no prazo definido no Dec. 6.608/2022, referente ao ano em exercício, que efetuem a entrega para fins de regularização funcional, no período de 15 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022.

     

    1. A não entrega da declaração constante no Decreto 5.168/2019, enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas do Regime Jurídico único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de agosto de 2022.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

     

     

    Registre e publique-se.

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     

     

     

     



    • Anexos