Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Divisão de Trânsito da Prefeitura de São Luiz Gonzaga solicita aos mototaxistas que compareçam no setor para a renovação do Termo de Credenciamento – de acordo com o artigo 7º da Lei 5.240/2013 – até o dia 31 de agosto. O documento é indispensável para o desenvolvimento da atividade - regulamentada também pelo decreto nº 4.083/2013 – e deve ser renovado anualmente.  

Para a renovação, os mototaxistas devem apresentar, junto a Divisão de Trânsito, originais e cópias dos seguintes documentos: certidão negativa do registro de distribuição criminal e alvará de folha corrida (os quais podem ser emitido pelo site do Tribunal de Justiça do RS no link www.tjrs.jus.br/site/servicos), certificado de conclusão do curso de especialização, comprovante de endereço (expedido no máximo há três meses), uma foto 3x4 recente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor e certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.

Também é necessário apresentar original e cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) – a motocicleta não deve possuir mais de dez anos de fabricação – e ter sido aprovada na inspeção semestral do Detran (CRVA), seguindo o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 5.240/2013. Também de acordo com o parágrafo segundo do referido artigo, o não cumprimento da vistoria periódica resultará na suspensão do serviço até a sua regularização junto ao órgão de trânsito municipal.

PENALIDADES

A não atualização do termo resultará em penalidades, entre elas multa no valor de R$ 130,16 (além de quatro pontos na carteira de habilitação) e a cassação da licença de mototáxi. Para mais informações, é possível entrar em contato com a Divisão de Trânsito pelo telefone 3352-9300 ou junto ao setor, no segundo andar da sede da Administração Municipal.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga