- Número: 5605
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
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DECRETO Nº. 5.603, DE 19 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta as disposições da Lei Complementar 173/2020.
- Número: 5603
- Ano: 2020
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Regulamenta as disposições da Lei Complementar 173/2020.
- Número: 5603
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5602
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5601
- Ano: 2020
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Determina o horário de expediente dos Agentes Fiscais de Trânsito.
- Número: 5600
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5599
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5598
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5597
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5596
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5595
- Ano: 2020
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2020.
- Número: 5594
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2020.
- Número: 5593
- Ano: 2020
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